Foi publicado um decreto de lei nr. 128/2019 que regula o cálculo de descontos para evitar a venda de produtos com prejuízos. Entre em vigor em Janeiro de 2020 o decreto de lei que altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC). O...
As alterações aprovadas através da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, incidem sobre diferentes matérias, designadamente em sede do IRS, IRC e IVA, assim como são alterados alguns procedimentos tributários. IVA – Decreto-lei n.º 28/2019 – Processamento de faturas e...
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