Novidades Calendário Fiscal 2020/2021

Novidades Calendário Fiscal 2020/2021

Conforme o despacho Nr. 437/2020 XXII é ajustado o calendário fiscal de 2020/2021   Faturas em PDF  – Até 31 de Março 2021, devem ser aceites as faturas em PDF, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 02-11-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 02-11-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, entra em vigor a 04/11/2020 Artigo 4.º Teletrabalho e organização de trabalho 1 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio...