Prazos de aplicação das novas regras de faturação e outras disposições do Decreto-Lei nº 28/2019 Ficheiro SAFT Comunicação dos elementos das faturas emitidas em 2019: Até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão. Despacho do SEAF n.º 411/2019.XXI, de 24/09 Comunicação...
É paradoxal que, embora as empresas percebam que aumentar a consciencialização acerca da segurança entre os funcionários tornaria a sua organização mais segura, de um modo geral não investem recursos suficientes para isso acontecer. Com o objetivo de aumentar a...
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Foi publicado um decreto de lei nr. 128/2019 que regula o cálculo de descontos para evitar a venda de produtos com prejuízos. Entre em vigor em Janeiro de 2020 o decreto de lei que altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC). O...
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