Novas Regras Comerciais 2020

Novas Regras Comerciais 2020

Foi publicado um decreto de lei nr. 128/2019 que regula o cálculo de descontos para evitar a venda de produtos com prejuízos. Entre em vigor em Janeiro de 2020 o decreto de lei que altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC). O...